Portal da Transparência
Transparência nos serviços extrajudiciais
Conforme art. 6º, § 3o , da Resolução CNJ n.º 215/2015 (alterada pela Resolução CNJ n.º 389 de 29/04/2021), as serventias extrajudiciais deverão criar o campo “transparência”, para dele constar, mensalmente: a) o valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia e b) o valor total das despesas.
O acesso a esses dados ocorrerá com observância dos ditames da Lei n.o 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e das medidas preconizadas pela Resolução CNJ n.o 363/2021.
Portanto, qualquer tratamento dos dados disponibilizados pelos serviços extrajudiciais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, deve ser realizado de acordo com o o objetivo da LGPD de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Abril/2025
186.905,72
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$
48.304,70
Valor total das despesas – R$:
138.601,02
Valor repasses – R$:
Agosto/2024
232.313,53
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$
53.284,54
Valor total das despesas – R$:
179.028,99
Valor repasses – R$:
Dezembro/2024
176.363,44
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$
46.439,29
Valor total das despesas – R$:
129.924,15
Valor repasses – R$:
Fevereiro/2025
198.650,38
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$
41.363,33
Valor total das despesas – R$:
157.287,05
Valor repasses – R$:
Janeiro/2025
122.783,75
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$
44.591,83
Valor total das despesas – R$:
78.191,92
Valor repasses – R$:
Julho/2025
193.898,63
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$
56.042,73
Valor total das despesas – R$:
137.855,90
Valor repasses – R$:
Junho/2025
147.300,91
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$
49.615,13
Valor total das despesas – R$:
97.685,78
Valor repasses – R$:
Maio/2025
424.890,20
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$
36.811,04
Valor total das despesas – R$:
388.079,16
Valor repasses – R$:
Março/2025
153.585,04
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$
45.833,21
Valor total das despesas – R$:
107.751,83
Valor repasses – R$:
Novembro/2024
208.267,77
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$
55.400,23
Valor total das despesas – R$:
152.867,54
Valor repasses – R$:
Outubro/2024
140.080,43
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$
40.307,28
Valor total das despesas – R$:
99.773,15
Valor repasses – R$:
Setembro/2024
159.705,93
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$
46.687,97
Valor total das despesas – R$:
113.017,96
Valor repasses – R$: